ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AINDA CONSEGUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS dos últimos 5 anos

Nos termos da Lei Federal 7.713/1988 aposentados e pensionistas do serviço público, da iniciativa privada e militares da reserva e que possuem doenças graves elencadas nesta Lei, podem ter direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. As doenças graves elencadas pela lei são:

• Moléstia profissional (tendinite, síndrome do túnel do carpo, síndrome do pânico decorrente do trabalho, síndrome de Burnout)

• Tuberculose ativa,

• Alienação mental,

• Esclerose múltipla,

• Neoplasia maligna (câncer),

• Cegueira,

• Hanseníase,

• Paralisia irreversível e incapacitante,

• Cardiopatia grave,

• Doença de Parkinson,

• Espondiloartrose anquilosante,

• Nefropatia grave (doença nos rins),

• Hepatopatia grave (doença no fígado),

• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),

• Contaminação por radiação,

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS e HIV assintomático)

Em todos estes casos é possível a desoneração do pagamento bem como a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, busque sempre #seudireito !